AREsp 3197499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do quantum da redução da pena pela semi-imputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a via do recurso especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional (art. 93, IX, CF). A escolha da fração de diminuição (1/2) foi considerada discricionária e devidamente fundamentada no laudo pericial e na dinâmica dos fatos.

Parties
Agravante: EZEQUIAS SANTOS DA SILVA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Semi Imputabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Semi Imputabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal quanto à fração de diminuição aplicada pela semi-imputabilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 68 do Código Penal quanto à motivação na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de motivação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do quantum da redução da pena pela semi-imputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a via do recurso especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional (art. 93, IX, CF). A escolha da fração de diminuição (1/2) foi considerada discricionária e devidamente fundamentada no laudo pericial e na dinâmica dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.