AREsp 3089277 - ACORDAO

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Aumentou-se legitimamente a pena-base porque o magistrado fundamentou concretamente a valoração negativa em elementos não inerentes ao tipo penal (planejamento, emboscada, elevada quantidade de disparos e tenra idade da vítima), devendo prevalecer a discricionariedade motivada do art. 59 do CP; as frações de 1/6 ou 1/8 são apenas parâmetros jurisprudenciais e não impedem maior exasperação quando há fundamento idôneo, e não ocorre compensação entre vetoriais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FELLYPE GABRIEL CAMPOS DA SILVA; Corréu: Kaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

FELLYPE GABRIEL CAMPOS DA SILVA

Agravante

Kaio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É desproporcional ou ilegal fixar pena-base significativamente acima do mínimo legal com majoração superior às frações de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial em homicídio qualificado?
  2. 2 Podem as circunstâncias e consequências do crime ser valoradas negativamente na dosimetria sem configurar bis in idem?
  3. 3 Há possibilidade de compensação entre vetoriais favoráveis e desfavoráveis do art. 59 do CP?

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque o magistrado fundamentou concretamente a valoração negativa em elementos não inerentes ao tipo penal (planejamento, emboscada, elevada quantidade de disparos e tenra idade da vítima), devendo prevalecer a discricionariedade motivada do art. 59 do CP; as frações de 1/6 ou 1/8 são apenas parâmetros jurisprudenciais e não impedem maior exasperação quando há fundamento idôneo, e não ocorre compensação entre vetoriais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental