HC 1066417 - ACORDAO

HC 1066417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto dos jurados está amparado pelas provas dos autos, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DONISETE APARECIDO ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Embriaguez Ao Volante
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Tribunal Do Júri Revisão Do Acervo Fático Probatório Embriaguez Ao Volante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DONISETE APARECIDO ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a combinação de embriaguez ao volante e excesso de velocidade autoriza a imputação de dolo eventual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto dos jurados está amparado pelas provas dos autos, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus