REsp 2229024 - DECISAO

REsp 2229024 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem registrou depoimento em juízo, sob contraditório, de coautor adolescente que descreveu a dinâmica dos fatos e imputou as agressões ao recorrente, além de testemunhos que confirmaram essas declarações; não houve condenação baseada exclusivamente em hearsay, o art. 4º, § 16 da Lei 12.850/2013 não se aplica por ausência de colaboração premiada, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

Parties
Recorrente/apelante: JOSÉ CÍCERO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay), Colaboração Premiada, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay) Colaboração Premiada Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÍCERO CORREIA DA SILVA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 Validade da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, § 2º, IV, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 à declaração de coautor

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem registrou depoimento em juízo, sob contraditório, de coautor adolescente que descreveu a dinâmica dos fatos e imputou as agressões ao recorrente, além de testemunhos que confirmaram essas declarações; não houve condenação baseada exclusivamente em hearsay, o art. 4º, § 16 da Lei 12.850/2013 não se aplica por ausência de colaboração premiada, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.