REsp 2260842 - DECISAO

REsp 2260842 - DECISAO

Havendo no acervo indícios mínimos de motivação ligada ao tráfico (relatos situando o fato em ambiente de desavenças do tráfico, modus operandi típico de execução e elementos apreendidos em poder do acusado), a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal de origem configurou juízo de certeza negativa e usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo a qualificadora ser restabelecida para exame pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Indícios Mínimos, In Dubio Pro Societate, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Indícios Mínimos In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites da exclusão de qualificadoras na fase de judicium accusationis
  3. 3 Verificação de indícios mínimos versus valoração aprofundada de provas

Ratio Decidendi

Havendo no acervo indícios mínimos de motivação ligada ao tráfico (relatos situando o fato em ambiente de desavenças do tráfico, modus operandi típico de execução e elementos apreendidos em poder do acusado), a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal de origem configurou juízo de certeza negativa e usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo a qualificadora ser restabelecida para exame pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.
  • Publique-se.