HC 1086000 - ACORDAO

HC 1086000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial sobre reconhecimento pessoal/fotográfico não pode ser aplicada retroativamente na revisão criminal; além disso, a identificação feita por testemunha que já conhecia os réus afasta a incidência do art. 226 do CPP; e as alegações relativas ao art. 155 do CPP já haviam sido apreciadas em apelação, estando preclusas, o que configura nulidade de algibeira.

Parties
Paciente/agravante: CLEITON UDSON DE OLIVEIRA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Art. 226 CPP, Art. 155 CPP, Tema 1.258/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Pessoal/fotográfico Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Preclusão Art. 226 CPP +2 more

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Parties

CLEITON UDSON DE OLIVEIRA LUCIANO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial na revisão criminal
  2. 2 Incidência do procedimento do art. 226 do CPP quando testemunha previamente conhecia o réu
  3. 3 Reapreciação de matéria (art.155 CPP) em revisão criminal já examinada em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial sobre reconhecimento pessoal/fotográfico não pode ser aplicada retroativamente na revisão criminal; além disso, a identificação feita por testemunha que já conhecia os réus afasta a incidência do art. 226 do CPP; e as alegações relativas ao art. 155 do CPP já haviam sido apreciadas em apelação, estando preclusas, o que configura nulidade de algibeira.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conhece do habeas corpus