AREsp 1765776 - DECISAO

AREsp 1765776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos — vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal do Júri concluiu que a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: ADRIANO FREITAS DA SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Putativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO FREITAS DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos — vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal do Júri concluiu que a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.176/1.177
  • Conhecer do agravo regimental