RHC 137838 - DECISAO

RHC 137838 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida após a interposição do recurso em habeas corpus, ela constitui novo título jurídico que tornou superveniente o objeto do habeas corpus, devendo o pedido de revogação da prisão ser apreciado por meio de recursos contra a sentença (apelação) e reexame no tribunal local; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Subprocurador Geral Da República (manifestação): José Adonis Callou de Araújo Sá; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revogação De Prisão Cautelar, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revogação De Prisão Cautelar Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

José Adonis Callou de Araújo Sá

Subprocurador Geral Da República (manifestação)

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Competência do tribunal local para reexaminar requisitos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida após a interposição do recurso em habeas corpus, ela constitui novo título jurídico que tornou superveniente o objeto do habeas corpus, devendo o pedido de revogação da prisão ser apreciado por meio de recursos contra a sentença (apelação) e reexame no tribunal local; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.