AREsp 1780500 - DECISAO

AREsp 1780500 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante ou ínfimo diante das circunstâncias do caso (feminicídio com 16 facadas, gravidade do fato, funções da indenização) e a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Homicídio Qualificado Feminicídio Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares em caso de feminicídio
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Critérios aplicáveis à fixação do quantum (capacidade econômica, gravidade do fato, repercussão social, natureza do bem jurídico violado, razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante ou ínfimo diante das circunstâncias do caso (feminicídio com 16 facadas, gravidade do fato, funções da indenização) e a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.