REsp 1892556 - DECISAO

REsp 1892556 - DECISAO

Restabeleceram-se a qualificadora do meio cruel (art.121, §2º, III, CP) na pronúncia com fundamento na jurisprudência do STJ de que qualificadoras de ordem subjetiva são compatíveis com dolo eventual e que sua exclusão só é admissível quando manifestamente improcedente; manteve-se a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art.121, §2º, IV, CP) por ser esta qualificadora de natureza objetiva incompatível com o dolo eventual conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Pronúncia, Qualificadoras Do Art.121 §2º, Fraude Processual, Associação Criminosa, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Pronúncia Qualificadoras Do Art.121 §2º Fraude Processual Associação Criminosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras do art.121, §2º, III e IV do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da qualificadora do meio cruel (art.121, §2º, III) na pronúncia
  3. 3 Incompatibilidade da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art.121, §2º, IV) com o dolo eventual

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a qualificadora do meio cruel (art.121, §2º, III, CP) na pronúncia com fundamento na jurisprudência do STJ de que qualificadoras de ordem subjetiva são compatíveis com dolo eventual e que sua exclusão só é admissível quando manifestamente improcedente; manteve-se a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art.121, §2º, IV, CP) por ser esta qualificadora de natureza objetiva incompatível com o dolo eventual conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art.121, §2º, III, do Código Penal (meio cruel) na decisão de pronúncia
  • Publicação do acórdão