AREsp 1757313 - DECISAO

AREsp 1757313 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime era idônea, mas verificou que a pena-base fixada em 21 anos e 6 meses era excessiva e desproporcional em face da variação legal do tipo; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base a 18 anos de reclusão, mantendo a majoração aplicada na segunda fase (3 anos e 7 meses), e fixando a pena definitiva em 21 anos e 7 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: José Cicero Silva da Costa; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Pena Base, Majoração Na Segunda Fase
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Pena Base +1 more

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Parties

José Cicero Silva da Costa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências
  3. 3 proporcionalidade do quantum da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime era idônea, mas verificou que a pena-base fixada em 21 anos e 6 meses era excessiva e desproporcional em face da variação legal do tipo; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base a 18 anos de reclusão, mantendo a majoração aplicada na segunda fase (3 anos e 7 meses), e fixando a pena definitiva em 21 anos e 7 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena-base de 21 anos e 6 meses de reclusão para 18 anos de reclusão
  • Mantida a majoração operada na segunda fase (aumento de 3 anos e 7 meses)