REsp 1876065 - DECISAO

REsp 1876065 - DECISAO

Havendo pertinência entre a qualificadora por ciúme e os elementos de prova constantes dos autos, e não se verificando que sua incidência seja manifestamente improcedente, a exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia configura usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo a qualificadora do inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal ser reincluída na pronúncia para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Em Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Recurso especial provido para reincluir na pronúncia a qualificadora do inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ciúme, Pronúncia, Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Ciúme Pronúncia Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Em Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal (ciúme) poderia ser excluída na decisão de pronúncia
  2. 2 Se a qualificadora estava manifestamente improcedente ou se havia indícios suficientes para mantê-la para apreciação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 413 do Código de Processo Penal quanto à limitação da fundamentação da pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo pertinência entre a qualificadora por ciúme e os elementos de prova constantes dos autos, e não se verificando que sua incidência seja manifestamente improcedente, a exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia configura usurpação da competência do Tribunal do Júri, devendo a qualificadora do inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal ser reincluída na pronúncia para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para reincluir na pronúncia a qualificadora do inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reincluir na pronúncia a qualificadora do inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal.
  • Publique-se.