REsp 1833111 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal ao caso (por não haver erro grosseiro, má-fé ou prejuízo, e por ter sido observado o prazo), a extemporaneidade das razões ministeriais foi considerada mera irregularidade, a exclusão de qualificadoras demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os crimes (homicídio e porte de arma) foram considerados autônomos impedindo a consunção, e o pedido de sustentação oral em agravo regimental é descabido conforme art. 159, VI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Fungibilidade Recursal, Extemporaneidade Das Razões Recursais, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Crimes Autônomos, Sustentação Oral, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Fungibilidade Recursal Extemporaneidade Das Razões Recursais Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Crimes Autônomos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recurso ministerial
  2. 2 Extemporaneidade das razões recursais apresentadas pelo Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras da pronúncia sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal ao caso (por não haver erro grosseiro, má-fé ou prejuízo, e por ter sido observado o prazo), a extemporaneidade das razões ministeriais foi considerada mera irregularidade, a exclusão de qualificadoras demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os crimes (homicídio e porte de arma) foram considerados autônomos impedindo a consunção, e o pedido de sustentação oral em agravo regimental é descabido conforme art. 159, VI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia