HC 608734 - DECISAO

HC 608734 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, pois a decisão do Tribunal de origem que confirmou a convicção do Conselho de Sentença assentou-se em valoração probatória inerente ao Júri (impróprio o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus), a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes foi legítima mesmo após o período depurador de cinco anos, e a alteração dos fundamentos da dosimetria não importou em aumento da pena final, afastando a alegação de reformatio in pejus.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus pelo seu caráter substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Ne Reformatio in Pejus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Ne Reformatio in Pejus Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO DE FREITAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da valoração probatória do Conselho de Sentença por habeas corpus
  2. 2 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Correção da fração utilizada na exasperação da pena-base e vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, pois a decisão do Tribunal de origem que confirmou a convicção do Conselho de Sentença assentou-se em valoração probatória inerente ao Júri (impróprio o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus), a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes foi legítima mesmo após o período depurador de cinco anos, e a alteração dos fundamentos da dosimetria não importou em aumento da pena final, afastando a alegação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pelo seu caráter substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 168/169)
  • Não conheço do habeas corpus