REsp 1904485 - DECISAO

REsp 1904485 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de pronúncia porque a denúncia descreveu a dinâmica do delito e trouxe elementos que tornam crível a incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima; havendo dúvida razoável sobre a existência da qualificadora, a questão deve ser julgada pelo Conselho de Sentença, não podendo o Tribunal a quo afastá-la quando não manifestamente improcedente.

Parties
Denunciado: EVARISTO BATISTA; Denunciado: EVARISTO BATISTA JÚNIOR; Vítima: Luis Cláudio Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Descriminalização Da Qualificadora, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Descriminalização Da Qualificadora Art. 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

EVARISTO BATISTA

Denunciado

EVARISTO BATISTA JÚNIOR

Denunciado

Luis Cláudio Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superioridade numérica, por si só, autoriza a incidência da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP
  2. 2 Se o Tribunal a quo pode afastar a qualificadora quando houver dúvida sobre sua existência ou se tal questão deve ser submetida ao Conselho de Sentença
  3. 3 Se a denúncia atendeu ao art. 413 do CPP ao descrever a dinâmica do delito de modo a ensejar a pronúncia

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de pronúncia porque a denúncia descreveu a dinâmica do delito e trouxe elementos que tornam crível a incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima; havendo dúvida razoável sobre a existência da qualificadora, a questão deve ser julgada pelo Conselho de Sentença, não podendo o Tribunal a quo afastá-la quando não manifestamente improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer sentença de pronúncia.
  • Publique-se.