RHC 129296 - ACORDAO

RHC 129296 - ACORDAO

Acolhendo a análise do Tribunal de origem, verificou‑se que não se enquadram os requisitos da Recomendação 62/2020 para a conversão da prisão em domiciliar (crime com violência, tratamento médico assegurado na unidade, ausência de evidência de casos de Covid‑19 na unidade), e não houve excesso de prazo injustificado pois o feito é complexo e tramitou com diligências necessárias; portanto, mantém‑se a custódia preventiva e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da pena em abstrato

Ratio Decidendi

Acolhendo a análise do Tribunal de origem, verificou‑se que não se enquadram os requisitos da Recomendação 62/2020 para a conversão da prisão em domiciliar (crime com violência, tratamento médico assegurado na unidade, ausência de evidência de casos de Covid‑19 na unidade), e não houve excesso de prazo injustificado pois o feito é complexo e tramitou com diligências necessárias; portanto, mantém‑se a custódia preventiva e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.