REsp 1901293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apreciou especificamente a tese de elevação da pena-base em 1/8 por vetorial negativada, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque a jurisprudência da Sexta Turma impõe a redução da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais desfavoráveis, para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Afonso Vicente Rocha do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Non Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Prequestionamento Súmula 211/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Afonso Vicente Rocha do Vale

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base em 1/8 por vetorial negativada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Redução da pena-base em recurso exclusivo da defesa para evitar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apreciou especificamente a tese de elevação da pena-base em 1/8 por vetorial negativada, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque a jurisprudência da Sexta Turma impõe a redução da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais desfavoráveis, para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.