HC 529163 - ACORDAO

HC 529163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente reconheceu a possibilidade de anulação parcial do júri quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de suporte probatório apto a demonstrar vínculo estável e permanente entre associados, não havendo conexão probatória que justificasse a extensão da nulidade à condenação por homicídio qualificado, a qual foi mantida.

Parties
Paciente/agravante: Maria Elivalda Martins dos Reis; Co Réu (absolvido Pelo Júri): Eide Wescley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Recurso Apreciado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Nulidade Parcial Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Nulidade Parcial Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Conexão Probatória

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Parties

Maria Elivalda Martins dos Reis

Paciente/agravante

Eide Wescley

Co Réu (absolvido Pelo Júri)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Recurso Apreciado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação parcial do julgamento do Júri quanto ao crime conexo sem atingir a condenação por homicídio
  2. 2 Existência ou não de conexão probatória entre os delitos de homicídio qualificado e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente reconheceu a possibilidade de anulação parcial do júri quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de suporte probatório apto a demonstrar vínculo estável e permanente entre associados, não havendo conexão probatória que justificasse a extensão da nulidade à condenação por homicídio qualificado, a qual foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação por homicídio qualificado e determinada a anulação parcial da decisão quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com submissão da paciente a novo julgamento apenas para esse crime