HC 524283 - ACORDAO

HC 524283 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa em razão do adiantamento da audiência ou da formulação de perguntas pela magistrada, aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, as supostas nulidades não justificam anulação dos atos nem a concessão da ordem, mantendo-se a decisão agravada que denegou a ordem.

Parties
Agravante: ISRAEL TRINDADE DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP +1 more

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Parties

ISRAEL TRINDADE DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidades processuais alegadas pela defesa relativas ao adiantamento de audiência sem intimação
  2. 2 Possível nulidade por formulação de perguntas pelo juiz durante inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP)
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa em razão do adiantamento da audiência ou da formulação de perguntas pela magistrada, aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, as supostas nulidades não justificam anulação dos atos nem a concessão da ordem, mantendo-se a decisão agravada que denegou a ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.