AREsp 1717844 - ACORDAO

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Mantida a pena-base de 16 anos porque, diante do intervalo legal para homicídio qualificado (12 a 30 anos) e da existência de motivação específica e concreta quanto à negativação da culpabilidade e da conduta social, a exasperação não se mostra desproporcional, sendo exercício legítimo do prudente arbítrio do juiz que não pode ser revisado pelo STJ salvo em casos excepcionais de patente ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: RONALDO TAVARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Proporcionalidade
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Conduta Social Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RONALDO TAVARES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da negativação de circunstâncias judiciais
  2. 2 Alcance da discricionariedade do juiz na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base de 16 anos porque, diante do intervalo legal para homicídio qualificado (12 a 30 anos) e da existência de motivação específica e concreta quanto à negativação da culpabilidade e da conduta social, a exasperação não se mostra desproporcional, sendo exercício legítimo do prudente arbítrio do juiz que não pode ser revisado pelo STJ salvo em casos excepcionais de patente ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental