AREsp 1812455 - DECISAO

AREsp 1812455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível a apreciação da matéria na via eleita.

Parties
Agravante: VLADIMIR ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Latrocínio, Latrocínio Tentado, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, IV Do Código Penal (meio Que Dificultou a Defesa), Absolvição Sumária, Desclassificação, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Latrocínio Latrocínio Tentado Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, IV Do Código Penal (meio Que Dificultou a Defesa) Absolvição Sumária +3 more

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Parties

VLADIMIR ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decote da qualificadora do art.121, IV do CP
  2. 2 Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível a apreciação da matéria na via eleita.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se