HC 645657 - DECISAO

HC 645657 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque se trata de writ substitutivo destinado a atacar decisão que negou seguimento a recurso especial extemporâneo; verificou-se que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, nos termos apontados (art.1.003, §5º CPC e art.798 CPP), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jacira de Oliveira Pinto; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/sem seguimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Prazo Recursal (recurso Especial Criminal), Nulidades No Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Penal Homicídio Qualificado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Prazo Recursal (recurso Especial Criminal) Nulidades No Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

Jacira de Oliveira Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo em substituição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial criminal (contagem e preclusão)
  3. 3 Análise de alegadas nulidades no júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque se trata de writ substitutivo destinado a atacar decisão que negou seguimento a recurso especial extemporâneo; verificou-se que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, nos termos apontados (art.1.003, §5º CPC e art.798 CPP), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/sem seguimento

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se