RHC 141511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu a liminar estava fundamentada, a instrução criminal havia sido encerrada com pronúncia (aplicando-se as Súmulas 21 e 52/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo), e a autoridade demonstrou elementos suficientes de indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia preventiva (fumus e periculum). Ademais, a jurisprudência impede agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmulas 21 E 52/stj, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmulas 21 E 52/stj Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu a liminar estava fundamentada, a instrução criminal havia sido encerrada com pronúncia (aplicando-se as Súmulas 21 e 52/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo), e a autoridade demonstrou elementos suficientes de indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia preventiva (fumus e periculum). Ademais, a jurisprudência impede agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e a prisão preventiva