AREsp 1746581 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas), sendo tal reexame vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas), sendo tal reexame vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental