HC 634329 - ACORDAO

HC 634329 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os elementos invocados já haviam sido examinados em precedentes (HC nº 2037539.05.2019.8.26.0000 e RHC114.453/SP), não houve alteração da situação fática (paciente permanece foragido) e a análise dos alegados fatos novos configuraria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: ROBINSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fatos Novos, Legítima Defesa, Paciente Foragido
Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Habeas Corpus Fatos Novos Legítima Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON TAVARES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de fatos novos e reexame de matéria já decidida
  3. 3 Supressão de instância por reexame de questões de fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os elementos invocados já haviam sido examinados em precedentes (HC nº 2037539.05.2019.8.26.0000 e RHC114.453/SP), não houve alteração da situação fática (paciente permanece foragido) e a análise dos alegados fatos novos configuraria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.