RHC 140896 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade concreta do fato, periculosidade do agente, tentativa de homicídio - incluindo vítima que é seu filho -, ameaças a testemunhas e confrontação com policiais), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão anterior, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Tentativa Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

PAULO CESAR DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Periculosidade do réu e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade concreta do fato, periculosidade do agente, tentativa de homicídio - incluindo vítima que é seu filho -, ameaças a testemunhas e confrontação com policiais), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão anterior, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental