HC 620995 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as questões trazidas na peça recursal não foram suscitadas na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal, sendo, portanto, inadmissível seu exame por esta Corte; manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MILTON BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
MILTON BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Homicídio qualificado
- 2 Dosimetria da pena
- 3 Inovação recursal (teses não aventadas na exordial do habeas corpus)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as questões trazidas na peça recursal não foram suscitadas na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal, sendo, portanto, inadmissível seu exame por esta Corte; manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, reduziu a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão.
Full Case Text
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