HC 600770 - ACORDAO

HC 600770 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas (reavaliação da prisão a cada 90 dias e argumentos relacionados à pandemia de COVID-19) não foram objeto de debate na Corte de origem, de modo que sua análise direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.

Parties
Agravante: RONALDO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (parágrafo Único Do Art. 316 Do Cpp), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (parágrafo Único Do Art. 316 Do Cpp) Supressão De Instância Habeas Corpus Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

RONALDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  2. 2 Alegação de ilegalidade pela manutenção da prisão cautelar durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas (reavaliação da prisão a cada 90 dias e argumentos relacionados à pandemia de COVID-19) não foram objeto de debate na Corte de origem, de modo que sua análise direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.