HC 627882 - ACORDAO

HC 627882 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, só é possível excluir qualificadoras quando manifestamente improcedentes; os elementos fáticos constantes dos autos (relato de que o pronunciado teria efetuado aproximadamente 12 disparos em um bar com aglomeração de pessoas e lesão a vítimas) não afastam, nesta fase processual, a qualificadora de meio que gerou perigo comum, devendo sua apreciação ficar a cargo do Tribunal do Júri.

Parties
Pronunciado: SANTOS; Vítima: Rodolfo Silva Souza; Vítima: Juliana Oliveira Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum Tribunal Do Júri Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SANTOS

Pronunciado

Rodolfo Silva Souza

Vítima

Juliana Oliveira Magalhães

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora de perigo comum na sentença de pronúncia
  2. 2 Natureza da sentença de pronúncia como mero juízo de admissibilidade
  3. 3 Requisito de manifesta improcedência para exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, só é possível excluir qualificadoras quando manifestamente improcedentes; os elementos fáticos constantes dos autos (relato de que o pronunciado teria efetuado aproximadamente 12 disparos em um bar com aglomeração de pessoas e lesão a vítimas) não afastam, nesta fase processual, a qualificadora de meio que gerou perigo comum, devendo sua apreciação ficar a cargo do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental