AREsp 1780803 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental. O indeferimento da perícia foi considerado devidamente motivado, pois o pedido foi formulado de modo genérico e pode ser recusado nos termos do art. 400, §1º do CPP e do livre convencimento motivado. A pronúncia atendeu aos requisitos do art. 413 do CPP, havendo provas e indícios suficientes para manter as qualificadoras, de modo que eventual exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o processamento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo regimental e...

Parties
Acusado: Getúlio Pessoa Casimiro de Andrade; Acusado: Ronniglê Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

Getúlio Pessoa Casimiro de Andrade

Acusado

Ronniglê Fernandes da Silva

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e admissibilidade do agravo
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Fundamentação da pronúncia quanto às qualificadoras (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental. O indeferimento da perícia foi considerado devidamente motivado, pois o pedido foi formulado de modo genérico e pode ser recusado nos termos do art. 400, §1º do CPP e do livre convencimento motivado. A pronúncia atendeu aos requisitos do art. 413 do CPP, havendo provas e indícios suficientes para manter as qualificadoras, de modo que eventual exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o processamento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo regimental e...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao agravo em recurso especial.