AREsp 1816661 - DECISAO

AREsp 1816661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário às provas dos autos.

Parties
Recorrente: PEDRO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Inexigibilidade De Conduta Diversa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decisão alegadamente contrária à prova dos autos
  2. 2 inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário às provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.