AREsp 1754440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUIOMAR EVANGELISTA DA COSTA; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GUIOMAR EVANGELISTA DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e pedido de redução de pena (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.