HC 649010 - DECISAO

HC 649010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca decisão monocrática de Desembargadora sem que tenha sido interposto o agravo interno, não tendo havido esgotamento da instância de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal por supressão de instância, com fundamento no art. 105, II, a, da CF e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SILVIO MARTINS DOS REIS; Coatora: Desembargadora integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Em Face De Decisão Monocrática De Desembargadora; Mandamus Impetrado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecer do pedido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo, Desclassificação, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Desclassificação Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVIO MARTINS DOS REIS

Paciente

Desembargadora integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Em Face De Decisão Monocrática De Desembargadora; Mandamus Impetrado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo (art. 302 do CTB)
  3. 3 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, CF e Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca decisão monocrática de Desembargadora sem que tenha sido interposto o agravo interno, não tendo havido esgotamento da instância de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal por supressão de instância, com fundamento no art. 105, II, a, da CF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecer do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.