AREsp 1764862 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto probatório para concluir se houve julgamento contrário à prova dos autos implicaria violação da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação está amparada pelos depoimentos testemunhais; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Recorrente: Mauri Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Mauri Moura da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Julgamento contrário à prova dos autos
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto probatório para concluir se houve julgamento contrário à prova dos autos implicaria violação da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação está amparada pelos depoimentos testemunhais; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos