HC 646469 - ACORDAO

HC 646469 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte contra a decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva mantida devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (homicídio qualificado por promessa de recompensa), nos indícios de autoria e no periculum in libertatis que justificam a medida cautelar conforme os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: GELSON SAMPAIO BENTO; Agravante/paciente: GELSINO SAMPAIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal a Quo
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSON SAMPAIO BENTO

Agravante/paciente

GELSINO SAMPAIO BENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte contra a decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva mantida devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (homicídio qualificado por promessa de recompensa), nos indícios de autoria e no periculum in libertatis que justificam a medida cautelar conforme os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva dos pacientes