HC 625407 - ACORDAO

HC 625407 - ACORDAO

Não conhecer da impetração sobre contemporaneidade em razão de omissão do Tribunal de origem, evitando supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante; os fundamentos e requisitos da prisão preventiva já foram apreciados e validados no HC n. 472.260/SP, configurando mera reiteração de pedido; e a Recomendação n. 62/2020-CNJ não impõe liberdade automática, sendo constatado que o paciente recebe tratamento adequado, de modo que não estão presentes os requisitos que autorizem a substituição da prisão por prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE PAULA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Reiteração De Pedido Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE PAULA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da custódia
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido em razão de decisão anterior (HC n. 472.260/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração sobre contemporaneidade em razão de omissão do Tribunal de origem, evitando supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante; os fundamentos e requisitos da prisão preventiva já foram apreciados e validados no HC n. 472.260/SP, configurando mera reiteração de pedido; e a Recomendação n. 62/2020-CNJ não impõe liberdade automática, sendo constatado que o paciente recebe tratamento adequado, de modo que não estão presentes os requisitos que autorizem a substituição da prisão por prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.