AREsp 1763655 - DECISAO

AREsp 1763655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos diversos e autônomos adotados pelas instâncias ordinárias para negativar a circunstância das consequências do crime, aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ RUFINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Súmula 283 Do STF
Penal Homicídio Qualificado Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Súmula 283 Do STF

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Parties

ODAIR JOSÉ RUFINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos diversos e autônomos adotados pelas instâncias ordinárias para negativar a circunstância das consequências do crime, aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.