REsp 1901105 - ACORDAO

REsp 1901105 - ACORDAO

Não se reconheceu violação do art. 619 do CPP, por inexistir contradição no acórdão; entretanto, considerando a premissa fática de que o réu era temido no meio em que vivia (conforme sentença), concluiu-se que o temor da comunidade e dos corréus constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social nos termos do art. 59 do CP, devendo a dosimetria ser reformada para restabelecer a pena-base de 18 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Josemar Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Art. 619 Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Josemar Lemes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por contradição/omissão no acórdão
  2. 2 Valoração da circunstância judicial 'conduta social' nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 Manutenção ou reforma da dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação do art. 619 do CPP, por inexistir contradição no acórdão; entretanto, considerando a premissa fática de que o réu era temido no meio em que vivia (conforme sentença), concluiu-se que o temor da comunidade e dos corréus constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social nos termos do art. 59 do CP, devendo a dosimetria ser reformada para restabelecer a pena-base de 18 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrido Josemar Lemes para 18 anos e 9 meses de reclusão.