REsp 1919338 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram autoria e a qualificadora (elemento surpresa) e justificaram a perda do cargo público com base no art. 92, I, "b", do Código Penal, de modo que não há nulidade ou falta de fundamentação a ser apreciada no STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO DOS ANJOS PENAFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Perda Do Cargo Público, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Perda Do Cargo Público Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FREDERICO DOS ANJOS PENAFORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima
  2. 2 Absolvição por ausência de prova da autoria delitiva
  3. 3 Perda do cargo público como efeito da condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram autoria e a qualificadora (elemento surpresa) e justificaram a perda do cargo público com base no art. 92, I, "b", do Código Penal, de modo que não há nulidade ou falta de fundamentação a ser apreciada no STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.