AREsp 1808659 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional (incidência da Súmula 182/STJ), a pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial já que houve oitiva de testemunhas em juízo, e a eventual reforma para acolher a impronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental nessa parte.

Parties
Agravante: YAGO STEFERSON ALVES DOS SANTOS; Interessado/parte: Ministério Público Federal; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inquérito Policial Vs Prova Em Juízo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inquérito Policial Vs Prova Em Juízo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

YAGO STEFERSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de agravo regimental quando não impugnado especificamente fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a pronúncia pode estar lastreada exclusivamente em elementos obtidos em inquérito policial
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório estaria proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional (incidência da Súmula 182/STJ), a pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial já que houve oitiva de testemunhas em juízo, e a eventual reforma para acolher a impronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental nessa parte.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento