RHC 112462 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se poderia, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para aferir a existência de debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, matéria não comprovada nos autos, e porque o Tribunal de origem também fundamentou a negativa na condição de foragido do recorrente, evidenciando intenção de se furtar à aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Supressão De Instância, Debilidade Extrema Por Doença Grave, Foragido
Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Supressão De Instância Debilidade Extrema Por Doença Grave +1 more

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de debilidade extrema por motivo de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se poderia, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para aferir a existência de debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, matéria não comprovada nos autos, e porque o Tribunal de origem também fundamentou a negativa na condição de foragido do recorrente, evidenciando intenção de se furtar à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.