AREsp 1825352 - DECISAO

AREsp 1825352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes desta Corte que demonstrassem dissenso ou a inaplicabilidade do óbice; assim, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR LEONARDO MATOS VIEGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

IGOR LEONARDO MATOS VIEGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 59 do Código Penal por dupla valoração de circunstância (ne bis in idem)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes desta Corte que demonstrassem dissenso ou a inaplicabilidade do óbice; assim, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.