AREsp 1658950 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto fático-probatório para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria) e reformar tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de exame de corpo de delito não impede a pronúncia quando há outros elementos de prova.

Parties
Agravante: Márcio Rogério Pereira de Souza; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exame De Corpo De Delito, Animus Necandi
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

Márcio Rogério Pereira de Souza

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência das provas de autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 158, 167 e 414 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do conjunto fático-probatório para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria) e reformar tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de exame de corpo de delito não impede a pronúncia quando há outros elementos de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a pronúncia confirmada pelas instâncias ordinárias.