AREsp 1803800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o porte ilegal de arma e o homicídio são delitos autônomos, praticados em contextos distintos, havendo nos autos indícios de porte em outras oportunidades; assim, a aplicação da consunção não se impõe e o reexame das premissas fáticas pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO MARQUES DE SOUZA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RONALDO MARQUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o porte ilegal de arma e o homicídio são delitos autônomos, praticados em contextos distintos, havendo nos autos indícios de porte em outras oportunidades; assim, a aplicação da consunção não se impõe e o reexame das premissas fáticas pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (conhecimento para não conhecer do recurso especial e manutenção do recebimento da denúncia quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003)