REsp 1901104 - DECISAO

REsp 1901104 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, houve bis in idem: o juízo singular utilizou o concurso de agentes como reforço à dificuldade de defesa imposta à vítima, configurando duplicidade com a agravante genérica do art. 61, II, c, do CP, de modo que não houve violação do art. 59 do CP que justificasse cassação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Réu: DIEGO; Réu: WILLIAN VIOTTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Qualificadora, Agravante Genérica, Art. 59 Do CP, Art. 61, II, C, Do CP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Concurso De Agentes Qualificadora +3 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

DIEGO

Réu

WILLIAN VIOTTO MARTINS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Existência ou não de bis in idem entre a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa e a valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes)
  3. 3 Possibilidade de considerar o concurso de agentes como circunstância do crime conjuntamente com qualificadora que atinge a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, houve bis in idem: o juízo singular utilizou o concurso de agentes como reforço à dificuldade de defesa imposta à vítima, configurando duplicidade com a agravante genérica do art. 61, II, c, do CP, de modo que não houve violação do art. 59 do CP que justificasse cassação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.