HC 646844 - ACORDAO

HC 646844 - ACORDAO

Apesar da inadequação em regra do habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade não se sustentou em elementos concretos, devendo ser afastada, mantendo-se apenas a exasperação por culpabilidade e circunstâncias do crime; compensadas a menoridade relativa e a reincidência, a reprimenda foi reduzida para 16 anos de reclusão, preservando o princípio ne reformatio in pejus quanto à pena-base.

Parties
Paciente: ALAFE LOPES DAMACENO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Quinta Turma (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Personalidade, Reincidência, Menoridade Relativa, Bis in Idem
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Personalidade +3 more

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Parties

ALAFE LOPES DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Quinta Turma (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Reexame das circunstâncias judiciais e limites do habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade como juízo de reprovabilidade

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação em regra do habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade não se sustentou em elementos concretos, devendo ser afastada, mantendo-se apenas a exasperação por culpabilidade e circunstâncias do crime; compensadas a menoridade relativa e a reincidência, a reprimenda foi reduzida para 16 anos de reclusão, preservando o princípio ne reformatio in pejus quanto à pena-base.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 16 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder habeas corpus de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 16 anos de reclusão.