HC 642866 - ACORDAO

HC 642866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (princípio da não surpresa e excesso de prazo) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o exame delas pelo STJ implicaria supressão de instância, violando a competência definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SANDERLI SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Não Surpresa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Não Surpresa Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

SANDERLI SANTOS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (princípio da não surpresa e excesso de prazo) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o exame delas pelo STJ implicaria supressão de instância, violando a competência definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.