HC 660150 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; diante dessa deficiência documental, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.
- Parties
- Beneficiário: Wilas dos Santos Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Wilas dos Santos Souza
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução insuficiente do habeas corpus pela falta de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
- 2 Ônus do impetrante de juntar documentos que comprovem o constrangimento ilegal
- 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por ausência de peças essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; diante dessa deficiência documental, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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