AREsp 1692023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o veredicto não é manifestamente contrário à prova dos autos, sendo vedado à Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; manteve-se também a dosimetria porque a premeditação e o risco a numerosas pessoas em local público foram fundamentação idônea para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: CARLOS PRADO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PRADO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o veredicto não é manifestamente contrário à prova dos autos, sendo vedado à Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; manteve-se também a dosimetria porque a premeditação e o risco a numerosas pessoas em local público foram fundamentação idônea para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.