AREsp 1808792 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, é inadequado postular habeas corpus de ofício como meio para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/condenado: CARLOS DA SILVA SIMON; Parte Recorrida/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA SIMON

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de postular habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, é inadequado postular habeas corpus de ofício como meio para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.